| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 103 | Institui Comissão Especial de Concurso Público. | 1994 | Visualizar |
| N° 102 | Aplica Cláusula de Reversão de imóvel doado a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE DAS LARANJEIRAS. ( Lote 24, Quadra 06, Parque das Laranjeiras ) | 1994 | Visualizar |
| N° 101 | Declara de Utilidade Pública e interesse social, para fins de desapropriação, área de terra que se constitue do imóvel denominado Lote "A", da subdivisão do Lote 27/F-1, parte do Lote 27/F, e do Lote 27/G, da Gleba 12 Jaborandy. | 1994 | Visualizar |
| N° 100 | Exonera, a pedido, EVA ALEXANDRE DOS ANJOS. | 1994 | Visualizar |
| N° 99 | Aposenta, a pedido, IRACEMA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO. | 1994 | Visualizar |
| N° 98 | Aplica "Cláusula de Reversão" de imóvel doado a empresa MABUCHI KITEM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SERICULTURA LTDA. ( Lote 10, 11, 20 e 21, Quadra 02 , Parque Industrial III ) | 1994 | Visualizar |
| N° 97 | Aplica "Cláusula de Reversão" de imóvel doado a empresa FRANZOI & FERRARIM LTDA. ( Lote 13, da Quadra 02 do Parque Industrial III ) | 1994 | Visualizar |
| N° 96 | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área que especifica. ( Lote " L" prolongamento da Avenida Rio Grande do Norte, localiza do no Jardim Tropical, subdivisão do lote 25-Z-9, este da subdivisao do lote 25 ) | 1994 | Visualizar |
| N° 95 | Aposenta, a pedido, IRENIO RAMOS DA SILVA. | 1994 | Visualizar |
| N° 94 | Prorroga o horário de funcionamento do comércio em geral. | 1994 | Visualizar |