Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 232 Estabelece os valores-base do metro quadrado do terreno e da edificação para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. 1987 Visualizar
N° 231 Fixa os valores da UNIDADE FISCAL e da UNIDADE DE SERVIÇOS, para cobrança de TRIBUTOS, e dá outras providências. 1987 Visualizar
N° 230 Aprova a Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre obras de construção civil. 1987 Visualizar
N° 229 Aposenta ALEVINO PRADO. 1987 Visualizar
N° 228 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 1987 Visualizar
N° 227 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 1987 Visualizar
N° 226 Aprova o Desdobramento da Programação e o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, do Serviço Autárquico de Pavimentação - SERAUPA, para o exercício financeiro de 1988, dando outras providencias. 1987 Visualizar
N° 225 Declara Pontos Facultativos. 1987 Visualizar
N° 224 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 1987 Visualizar
N° 223 Aprova alterações do loteamento denominado Jardim Maria Lúcia. 1987 Visualizar