| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 12 | Dispõe sobre reabertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 11 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 10 | Atualiza os valores constantes da legislação tributária e não tributária, na forma que especifica o art. 200 da Lei Complementar n° 3801 de 30 de setembro de 2014. | 2019 | Visualizar |
| N° 9 | Dispõe sobre a transferência de bem móvel da Secretaria Municipal de Serviços Públicos para a ACESF — Administração de Cemitérios e Serviços Funerários. | 2019 | Visualizar |
| N° 8 | Aprova as alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI. | 2019 | Visualizar |
| N° 7 | Altera a fonte de recursos do orçamento vigente, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 6 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 5 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 4 | Revoga o Decreto Municipal n° 051/2016. PMAQ | 2019 | Visualizar |
| N° 3 | Dispõe sobre a transferência de bem móvel da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Saúde. | 2019 | Visualizar |