| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 80 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que especifica. ( Área alagada "A", parte do lote B-4 este subdivisão do lote 8A/19A/7/A1-A/A, Área alagada "B",parte do lote n° 8A/19/A/7A-1 Rem, subdivisão do lote n° 8A/19N7A-1, Area alagada "C", parte do lote 7-A-2, subdivisão do lote 7, Área alagada "D", subdivisão da lote 7-A-3, da subdivisão do lote 7, Área alagada "E" parte dos lotes 7B-6 e 7B-7 estes subdivisão do lote 7, Area alagada "F", parte da Area Verde do Jardim Harmonia, este subdivisão do lote 7B-8 da subdivisão do lote 7, Área alagada "G", parte da Área Verde do Jardim Artimbó, subdivisão dos lotes 7B-9 e 7B-10 ) | 1999 | Visualizar |
| N° 79 | Dispõe sobre a liberação da cláusula de reversão do imóvel que especifica, e dá outras providências. ( HIDROZON Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais, lotes 11 ,12 , 17 e 18, do Parque Industrial III ) | 1999 | Visualizar |
| N° 78 | Abre Crédito Adicional Suplementar dando outras providências. | 1999 | Visualizar |
| N° 77 | Abre Crédito Adicional Suplementar dando outras providências. | 1999 | Visualizar |
| N° 76 | Homologa julgamento proferido por Comissão Especial de Licitação sobre propostas apresentadas ao Convite n° 120/99 - PMU. | 1999 | Visualizar |
| N° 75 | Aprova o reloteamento da quadra nº 11-A e 11-B e rua, do “JARDIM SÃO RAFAEL”. | 1999 | Visualizar |
| N° 74 | Aprova o reloteamento da quadra nº 01-A e 01-B e rua, do “JARDIM IPANEMA”. | 1999 | Visualizar |
| N° 73 | Homologa julgamento proferido por Comissão Especial de Licitação sobre propostas à Concorrência Pública n° 001/99-PMU. | 1999 | Visualizar |
| N° 72 | Exonera, a pedido, ROSA AMÉLIA MARTINS BRAGA. | 1999 | Visualizar |
| N° 71 | Declara Ponto Facultativo no dia 06 de setembro de 1.999. | 1999 | Visualizar |