Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 230 Transfere comemorações alusivas ao Dia do Funcionário Público. 1982 Visualizar
N° 229 Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 1982 Visualizar
N° 228 Prorroga o prazo para pagamento da Taxá de Conservação de Rodovias. 1982 Visualizar
N° 227 Designa o funcionário MARIO DUARTE LOPES. 1982 Visualizar
N° 226 Declara Ponto Facultativo o dia 14 d.o corrente, dando outras providencias. 1982 Visualizar
N° 225 Homologa Laudo de Avaliação exarado por Comissão Especial, dando outras providencias. 1982 Visualizar
N° 224 Homologa Laudo da Avaliação exarado por Comissão Especial, dando outras providências. 1982 Visualizar
N° 223 Cede por prazo determinado área de terras localizada no Porto Figueira, de propriedade do Município, dando outras providências. (cedido ao Sr. DURVAL ZANFERRARI FILHO, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel denominado data nº 01, da quadra nº 06, da Planta Geral do Porto Figueira, anteriormente de — nominado data nº 03, da quadra 06, de propriedade desta Municipali dade, com área de 341,70m²) 1982 Visualizar
N° 222 Concede a exploração dos serviços de bar, dando outras providências. 1982 Visualizar
N° 221 Cede por prazo determinado área de terras ao lolizada no Porto Figueira, de propriedade do Município, dando outras providências. (EMILIO VALMIR GARABELI, -pelo prazo de 20 (Vinte) anos, o imóvel denominado data 5, quadra 3 (três) , da Planta Geral do Porto Figueira) 1982 Visualizar