Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 174 Concede “Pensão Vitalícia” à beneficiária do servidor aposentado JOSÉ CATHARINI. 2005 Visualizar
N° 173 Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências. 2005 Visualizar
N° 172 Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências. 2005 Visualizar
N° 171 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2005 Visualizar
N° 170 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2005 Visualizar
N° 169 Declara Ponto Facultativo o dia 03 de outubro de 2005. 2005 Visualizar
N° 168 Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências. 2005 Visualizar
N° 167 Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências. 2005 Visualizar
N° 166 Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências. 2005 Visualizar
N° 165 Constitui Comissão Especial para análise de processos de doação de terrenos. 2005 Visualizar