Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 30 Prorroga o prazo para o pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), referente à competência Janeiro/2007. 2007 Visualizar
N° 29 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no Sistema de Registro de Preços e dá outras providências. 2007 Visualizar
N° 28 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2007 Visualizar
N° 27 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2007 Visualizar
N° 26 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2007 Visualizar
N° 25 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2007 Visualizar
N° 24 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2007 Visualizar
N° 23 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2007 Visualizar
N° 22 Substitui membros da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC. 2007 Visualizar
N° 21 Substitui membros do Conselho Municipal de Assistência Social. 2007 Visualizar