Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 319 Altera os valores das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2009 e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 318 Altera os valores das ações do Plano Plurianual do exercício de 2009 e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 317 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2009 Visualizar
N° 316 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 315 Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências. 2009 Visualizar
N° 314 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 313 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 312 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 311 Abre Crédito Adicional Especial, dando outras providências. 2009 Visualizar
N° 310 Abre Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências. 2009 Visualizar