Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 197 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 196 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 194 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 193 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 192 Altera os valores das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 191 Altera os valores das ações do Plano Plurianual 2014-2017 e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 190 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 189 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 188 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 187 Libera cláusula de reversão de imóvel que especifica e dá outras providencias. ( empresa Vicente & Gouveia ) 2014 Visualizar