Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 179 Abre Crédito Adicional Suplementar dando outras providências. 1985 Visualizar
N° 178 Concede RTIDE a JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS. 1985 Visualizar
N° 177 Nomeia JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS. 1985 Visualizar
N° 176 Altera RTIDE a IRINA MOREIRA DA FONSECA. 1985 Visualizar
N° 175 Concede RTIDE a MARINA COELHO. 1985 Visualizar
N° 174 Nomeia MARINA COELHO. 1985 Visualizar
N° 173 Abre Credito Adicional Suplementar, dando outras providencias. 1985 Visualizar
N° 172 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área no Porto Figueira. ( lote 85-A, Subdivisão do Lote 85, Gleba 8 - 12 Seção - Núcleo Rio do Veado) 1985 Visualizar
N° 171 Homologa Laudos de Avaliação exarados por Comissão Especial. (JARDIM CANADA Data 08 - Quadra 26 - 548,52m2; Data 09 - Quadra 26 - 548,52m2 ; Data 10 - Quadra 26 - 548,52m2 ; Data 11 - Quadra 26 - 639,94m2; Data 12 - Quadra 26 - 696,39m2; Data 13 - Quadra 26 - 649 31m2; PARQUE DAS JABOTICABEIRAS Quadra 03-A) 1985 Visualizar
N° 170 Homologa Laudo de Avaliação exarado por Comissão Especial. (PARQUE SAN REMO - 1º Parte - Data 01 - Quadra 38 - 501.60m2; Data 02 - Quadra 38 - 363.00m2; Data 03 - Quadra 38 - 363.00m2; Data 04 - Quadra 38 - 363.00m2; Data 13 - Quadra 38 - 363.00m2; Data 14 - Quadra 38 - 363.00m2 Cr$ 7.514.100 Data 15 - Quadra 38 363.00m2; Data 16 - Quadra 38 409.80m2; PARQUE SAN REMO - 2ª Parte Data 06 - Quadra 14 - 360.00m2; Data 07 - Quadra 14 - 360.00m2; Data 08 - Quadra 14 - 360.00m2; Data 09 - Quadra 14 - 360.00m2; Data 10 - Quadra 14 - 360.00m2) 1985 Visualizar