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Processos administrativos contra empreiteiras superam R$ 1,8 milhão em multas e sanções

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21 de mar de 2022 Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos
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Processos administrativos contra empreiteiras superam R$ 1,8 milhão em multas e sanções

Processos administrativos instaurados pela Prefeitura para apurar irregularidades na execução dos contratos de obras no município resultaram em multas que ultrapassam R$ 1,8 milhão, além de sanções administrativas. De acordo com a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos mais seis processos foram finalizados, enquanto outros continuam em andamento.

Pelo menos 12 procedimentos foram instaurados através de representação dos fiscais dos respectivos contratos, formalizados e encaminhados ao secretário de Obras, Isamu Oshima, que decidiu pela abertura dos processos. “É lamentável o que acontece na execução de determinadas obras. Algumas empresas, contratadas devidamente através de procedimento licitatório, realizam serviços de forma insatisfatória ou até abandonam as obras”, apontou.

Em um dos processos, a empresa Ordem Ltda (antiga Rubi), contratada pelo município para finalizar a construção de uma escola na Avenida Goiãnia (Zona VI), foi multada em R$ 582.073,11 e está impedida de participar de licitações pelo período de dois anos. Outra empresa, a Construtora Casali, abandonou a implantação da via de acesso à Escola Municipal Evangélica, no Parque Primeiro de Maio, e foi multada em R$ 129.024,73, além de dois anos de impedimento para contratar com o município.

Outros processos finalizados referem-se a contratos do município com a Zafira Construções, multada em R$ 398.622,83 por não executar a pavimentação da Estrada Jurupoca; a Construtora Zimermann (reforma e ampliação do Creas para instalação do Centro POP), multada em R$ 98.295,97; a CDM Prestadora de Serviços, que venceu licitação para a reforma da Escola Municipal Carlos Gomes, sancionada em R$ 75.574; e a RL de Freitas, contratada para pintura de postes, multada em R$ 4.035,71. Todas receberam sanções administrativas e impedimento para contratar com o município por dois anos.

O secretário adverte às empresas, em nome da administração municipal, que qualquer irregularidade será alvo de apuração visando a aplicação das penalidades cabíveis. “Vamos cobrar dentro da legalidade, em processo administrativo, como tem sido feito”, alertou. Os processos finalizados nesta etapa e com penalidades aplicadas totalizam R$ 1.287.626,35 em multas que, somados aos R$ 590 mil aplicados no ano passado, chegam à cifra de R$ 1.879.316,70.

O diretor de Obras da Prefeitura, Renato Caobianco, explica que as sanções decorrem de irregularidades como descumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, lentidão na execução dos serviços (levando a administração a concluir pela impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados), atraso injustificado para o início da obra, paralisação sem justa causa e prévia comunicação e descumprimento das determinações regulares dos fiscais dos contratos.

Por fim, a Secretaria de Obras solicitou à Diretoria de Licitação e Contratos a inclusão das empresas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal (Cadfilm) e a comunicação à Secretaria da Fazenda Pública para inclusão dos valores em dívida ativa, de forma a viabilizar a cobrança.