| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 14 | Reajusta o valor da Taxa de Embarque do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal | 1997 | Visualizar |
| N° 13 | Suspende a eficácia do decreto que aprovou o Loteamento "San Martin" determina abertura de processo de invalidação. | 1997 | Visualizar |
| N° 12 | Suspende a eficácia do decreto que aprovou o Loteamento "Parque Alphaville I'' e determina abertura de processo de invalidação. | 1997 | Visualizar |
| N° 11 | Suspende a eficácia do decreto que aprovou o Loteamento "Jardim Imperial II" e determina abertura de processo de invalidação. | 1997 | Visualizar |
| N° 10 | Suspende a eficácia do decreto que aprovou o Loteamento "Jardim Imperial e determina abertura de processo de invalidação. | 1997 | Visualizar |
| N° 9 | Suspende a eficácia do decreto que aprovou o Loteamento "Jardim Tupi" e determina abertura de processo de invalidação. | 1997 | Visualizar |
| N° 8 | Suspende a eficácia do decreto que aprovou o Loteamento "Parque Caiuá" e determina abertura de processo de invalidação. | 1997 | Visualizar |
| N° 7 | Suspende a eficácia do decreto que aprovou o reloteamento do Loteamento "Novo Horizonte" e determina abertura de processo de invalidação. | 1997 | Visualizar |
| N° 6 | Proíbe o uso de Arma de Fogo, pela Guarda Municipal. | 1997 | Visualizar |
| N° 5 | FICA APROVADO, para o Disciplinar funcionamento interno desta Prefeitura Municipal de Umuarama. | 1997 | Visualizar |