Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 167 Altera o art. 2º. do Decreto nº 113/2005 de 14 de julho de 2005. 2006 Visualizar
N° 166 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2006 Visualizar
N° 165 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2006 Visualizar
N° 164 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2006 Visualizar
N° 163 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2006 Visualizar
N° 162 Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 2006 Visualizar
N° 161 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2006 Visualizar
N° 160 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências. 2006 Visualizar
N° 159 Altera o artigo 2º do Decreto nº 098/2005 de 24 de junho de 2005. 2006 Visualizar
N° 158 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2006 Visualizar