Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 64 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 63 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 62 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 61 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 60 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 59 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 58 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 57 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 56 Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 2009 Visualizar
N° 55 Declara Ponto Facultativo o dia 20 de abril de 2009. 2009 Visualizar