Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 241 Altera os valores das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 e dá outras providências 2014 Visualizar
N° 240 Altera os valores das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014 e dá outras providências 2014 Visualizar
N° 239 Altera os valores das ações do Plano Plurianual 2014-2017 e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 238 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 237 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS. 2014 Visualizar
N° 236 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 235 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 234 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 233 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2014 Visualizar
N° 232 Define os parâmetros de priorização para seleção dos beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades. 2014 Visualizar