Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 24 Altera os valores das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 e dá outras providências 2016 Visualizar
N° 23 Altera os valores das ações do Plano Plurianual 2014-2017 e dá outras providências. 2016 Visualizar
N° 22 Constitui Comissão Especial de Processo Administrativo. 2016 Visualizar
N° 21 Constitui COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL e dá outras providências. 2016 Visualizar
N° 20 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências 2016 Visualizar
N° 19 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2016 Visualizar
N° 18 Declara Ponto Facultativo nos dias 08 e 10 de fevereiro de 2016. 2016 Visualizar
N° 17 Altera o Art. 2°. do Decreto n°258/2015. 2016 Visualizar
N° 16 Altera o Art. 2° do Decreto n°. 331/2015. 2016 Visualizar
N° 15 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências 2016 Visualizar