| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 142 | Prorroga prazo de validade do Decreto nº. 022, de 28 de janeiro de 2016, que Constitui Comissão Especial de Processo Administrativo. | 2016 | Visualizar |
| N° 141 | Prorroga prazo de validade do Decreto nº. 094, de 12 de abril de 2016, que Constitui Comissão Especial de Processo Administrativo. | 2016 | Visualizar |
| N° 140 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2016 | Visualizar |
| N° 139 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2016 | Visualizar |
| N° 138 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2016 | Visualizar |
| N° 137 | Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativas aos prestadores de serviço que exercem a atividade de Transportes Coletivos de Passageiros enquadrados no subitem 16.01 - Transportes Municipais, da Lista de Serviços contido no Anexo I da Lei Complementar nº 380/2014 e dá outras providências. | 2016 | Visualizar |
| N° 136 | Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 - Ensino regular pré-escola, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços contido no Anexo I da Lei Complementar nº 380/2014. | 2016 | Visualizar |
| N° 135 | Amplia as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamenta a forma de emissão e dá outras providências. | 2016 | Visualizar |
| N° 134 | Fixa formas para pagamento do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e dá outras providências. | 2016 | Visualizar |
| N° 133 | Altera os valores das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 e dá outras providências. | 2016 | Visualizar |