| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 69 | Decreta nulidade do procedimento licitatório 032/2018 - PMU na modalidade de Tomada de Preço. | 2019 | Visualizar |
| N° 68 | Altera os valores das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 67 | Altera os valores das ações do Plano Plurianual 2018-2021 e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 67 | Altera os valores das ações do Plano Plurianual 2018-2021 e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 66 | Altera a fonte de recursos do orçamento vigente, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 66 | Altera a fonte de recursos do orçamento vigente, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 65 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 64 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 63 | Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |
| N° 62 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2019 | Visualizar |