Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 280 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2019 Visualizar
N° 279 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2019 Visualizar
N° 278 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2019 Visualizar
N° 277 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2019 Visualizar
N° 276 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2019 Visualizar
N° 274 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas — CGPP, instituída pela Lei n.° 4.285, de 16 de julho de 2018. 2019 Visualizar
N° 273 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2019 Visualizar
N° 272 Altera os valores das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercicio de 2019 e dá outras providências. 2019 Visualizar
N° 271 Altera os valores das ações do Plano Plurianual 2018-2021 e dá outras providências. 2019 Visualizar
N° 270 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2019 Visualizar