| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 1 | Homologa Laudo de Avaliação exarado por Comissão Especial. (data 04, Quadra A-14 , Zona Armazém) | 1988 | Visualizar |
| N° 235 | Regulamenta dispositivo legal relativo a Lista de Serviços e a Tabela II do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. | 1987 | Visualizar |
| N° 234 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 1987 | Visualizar |
| N° 233 | Homologa Laudo de Avaliação exarado por Comissão Especial. (Lote 15-B4, subdivisão do Lote 15-B remanescente , e este do Lote 15 da Gleba 12 Jaborandi, Núcleo Cruzeiro) | 1987 | Visualizar |
| N° 232 | Estabelece os valores-base do metro quadrado do terreno e da edificação para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. | 1987 | Visualizar |
| N° 231 | Fixa os valores da UNIDADE FISCAL e da UNIDADE DE SERVIÇOS, para cobrança de TRIBUTOS, e dá outras providências. | 1987 | Visualizar |
| N° 230 | Aprova a Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre obras de construção civil. | 1987 | Visualizar |
| N° 229 | Aposenta ALEVINO PRADO. | 1987 | Visualizar |
| N° 228 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 1987 | Visualizar |
| N° 227 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 1987 | Visualizar |