Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 223 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 1985 Visualizar
N° 222 Estabelece os valores-base do metro quadra do do terreno e da edificação para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providencias. 1985 Visualizar
N° 221 Fixa os valores da UNIDADE FISCAL e da UNIDADE DE SERVIÇOS, para cobrança de TRIBUTOS, exercício de 1986 e dá outras providencia. 1985 Visualizar
N° 220 Aprova a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre obras de construção civil. 1985 Visualizar
N° 219 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 1985 Visualizar
N° 218 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 1985 Visualizar
N° 217 Declara Pontos Facultativos os dias 24 e 31 de dezembro de 1985. 1985 Visualizar
N° 216 Aprova o Orçamento do Serviço Autárquico de Pavimentação - SERAUPA, para o exercício financeiro de 1986. 1985 Visualizar
N° 215 Aprova o Desdobramento da Programação e o Quadro de Detalamento da Despesa Orçamentária, do Serviço Autárquico de Pavimentação - SERAUPA, para o exercício financeiro de 1986, dando outras providências. 1985 Visualizar
N° 214 Revoga termos do Decreto nº 140, de 24.08.84. 1985 Visualizar