A Administração tributária de Umuarama informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que é necessário regularizar todos os seus débitos tributários junto ao município, sob pena de exclusão do regime, nos termos da legislação federal aplicável. É importante lembrar que não são verificados apenas débitos de ISS. “Pendências relacionadas a IPTU, taxas municipais e demais tributos, inscritos ou não em dívida ativa, também são consideradas motivo para exclusão do Simples Nacional”, alerta a diretora de Arrecadação e Fiscalização, Gislaine Alves Vieira de Marins. A existência de qualquer débito em aberto pode resultar na exclusão automática do regime, acarretando aumento da carga tributária, perda de benefícios fiscais e maiores obrigações acessórias para a empresa. A secretária municipal de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães, lembra que atualmente se encontra em vigor o Programa População Sem Dívida, que representa uma oportunidade de regularização. “O programa oferece descontos de até 100% de juros e multas, com abrangência para débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2024”, orienta. De acordo com a secretária, regularizar a situação agora é a forma mais segura de permanecer no Simples Nacional, evitar sanções administrativas e judiciais e ainda aproveitar condições extremamente vantajosas para quitação dos débitos. “Não deixe para depois. Procure a Secretaria de Fazenda na Prefeitura, verifique sua situação fiscal completa e aproveite os benefícios do Programa População Sem Dívida. Regularizar hoje é evitar prejuízo amanhã”, completa a secretária.