A Secretaria Municipal da Procuradoria-Geral é o órgão competente pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Direta e Indireta, redação de projetos de lei e outros atos normativos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, privativamente, pela representação judicial do Município de Umuarama, nos termos do artigo 15, da Lei Complementar Municipal nº 493, de 2022.

Internamente, é dividida em dois setores:

Administrativo - consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos e entidades municipais e elaboração de leis e atos normativos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Contencioso - representação judicial do Município de Umuarama.

Endereço

Avenida Rio Branco nº 3717, Centro Cívico - CEP: 87501-130

Atendimento ao público

Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

Contato

Telefone: (44) 3621-4141, ramais 123, 254, 270, 290 e 292.

E-mail: juridico@umuarama.pr.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROCURADORIA-GERAL

Gabinete da Secretária, Diretorias de Núcleo Administrativo e de Controle Judicial, Advogados, Assessores Jurídicos e Assessores Especiais.

ROSANE STEDILE POMBO MEYER