O Serviço de Inspeção Municipal é o responsável por assegurar a qualidade sanitária dos produtos de origem animal que são produzidos no município de Umuarama e que chegam até a mesa do consumidor. O mesmo controla a qualidade dos produtos de origem animal como carnes, ovos, leite, mel e seus derivados, atuando no campo e na industrialização. O S.I.M certifica através de seu selo aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico-sanitária e ao mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da clandestinidade, transformando- os em empresários da área urbana e rural.

Todos os alimentos provenientes de matéria-prima de origem animal obrigatoriamente devem possuir registro no Serviço de Inspeção. Existem três competências legais nas quais se exercem os serviços de inspeção de produtos de origem animal:

• Serviço de Inspeção Federal (SIF): estabelecimentos registrados no SIF são fiscalizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), podem ter seus produtos comercializados em todo o território nacional e são aptos a exportação;
• Serviço de Inspeção Estadual (SIE): estabelecimentos registrados no SIE são fiscalizados pelo serviço de inspeção estadual (ADAPAR), e podem ser comercializados dentro do território que abrange o estado na federação, ou seja, dentro do território do Paraná.
• Serviço de Inspeção Municipal (SIM): estabelecimentos registrados no SIM são fiscalizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e só podem comercializar seus produtos dentro dos limites do município na qual o mesmo foi registrado, ou seja, dentro do município de Umuarama.

Existem ainda selos como o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) e Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF), que são programas de equivalência lançados pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) do governo federal.

• SISBI: habilita os estados e os municípios a registrarem e fiscalizarem os produtos para que possam ser comercializados em todo o território nacional;
  
• SUSAF: habilita os municípios a registrarem e fiscalizarem os produtos para que possam ser comercializados em todo o território estadual.

• Realizar o registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal, seus produtos e subprodutos, retirando-os da clandestinidade;
• Fiscalizar indústrias registradas no SIM assim como seus produtos, observando os aspectos higiênico-sanitários, inclusive das dependências e dos funcionários dos estabelecimentos;
• Estabelecer o controle de qualidade de todos os produtos de origem animal registrados no SIM por meio de análises laboratoriais, com o objetivo de garantir ao público consumidor alimentos seguros quanto aos aspectos higiênico-sanitários;
• Visando a manutenção da saúde pública do município de Umuarama, o S.I.M. pode notificar; apreender produtos; suspender, interditar ou embargar estabelecimentos; emitir auto de infração; cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; a depender das não conformidades constatadas durante as fiscalizações.
• Combater o comércio clandestino de produtos de origem animal por meio de parcerias com o Ministério Público e Vigilância Sanitária Municipal;
• Promover a Educação Sanitária visando a conscientização da população da importância do consumo de produtos de origem animal higienicamente seguros.

• LEGISLAÇÃO 

• ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO S.I.M. 

• ESTABELECIMENTOS INDICADOS AO SUSAF/PR

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO

• MODELOS PARA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO 

• PLANOS DE AÇÃO DE NÃO CONFORMIDADES 

• REGISTRO DE PRODUTOS E CONTROLE DE RÓTULOS 

O S.I.M. é regido pela Lei Municipal de número 4.698/2023 e pelo Decreto número 351/2023 onde constam todas as normas a serem seguidas pelos produtores e/ou estabelecimentos.

• Quem  deve se registrar? 

Deverão se registrar todos aqueles estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrializem produtos de origem animal, como carne e derivados, leite e derivados, pescado e derivados, ovos e derivados e produtos de abelhas e derivados.

A empresa que desejar se registrar no S.I.M. deverá seguir o passo a passo de registro do S.I.M., fornecendo a documentação necessária em sua integralidade conforme os passos. Os documentos serão corrigidos pelas autoridades sanitárias, e após a finalização das correções a empresa receberá um certificado de registro no S.I.M. A empresa só poderá iniciar o processo de fabricação de produtos de origem animal após a emissão do certificado.

• Por que se registrar?   

Legalizar a produção da empresa, permitindo a sua comercialização em toda a extensão territorial do município de Umuarama;

Ampliar o mercado, pois produtores regularmente registrados poderão comercializar seus produtos no mercado formal e institucional, como supermercados, mercados, restaurantes, projetos municipais;

Evitar prejuízos com apreensão de mercadorias, multas ou interdição de seu estabelecimento;

Possibilitar a obtenção de um produto de qualidade e seguro para a saúde do consumidor.

• Onde se registrar? 

Requerer junto ao Serviço de Inspeção Municipal o pedido de registro da empresa.

O S.I.M. está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, que atende de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e 13h30h às 17h30, no 2º andar do Paço Municipal.

Endereço: Av. Rio Branco, 3717 - Centro Cívico, Umuarama - PR, 87501-130
Telefones: (44) 3621-4117 / (44) 98823-0242 (WhatsApp)
E-mail: simumuarama@umuarama.pr.gov.br

• Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV/PR)
• Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR)
• Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
• Manuais da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA)
• Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ)
• Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INMETRO)
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
• Secretaria da Saúde do Paraná

Para maiores informações ou em caso de dúvidas, as mesmas podem ser encaminhadas ao S.I.M. de Umuarama no endereço eletrônico simumuarama@umuarama.pr.gov.br, ou pelos telefones (44) 3621-4117 e (44) 98823-0242, denúncias podem ser realizadas através da Ouvidoria Municipal pelo número 156.