Documento também define normas e termos para empresas e pessoas que queiram ter cães, gatos e outros bichos domésticos Desde a última segunda-feira (15) está em vigor a Lei n° 4.754, que torna mais rigorosas as sansões e penalidades administrativas para as pessoas que praticarem maus-tratos aos animais – domésticos, domesticados, silvestres e de produção. A nova lei esclarece vários pontos que não...