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Município constitui comissão especial para viabilizar novo contrato do transporte coletivo

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31 de mar de 2022 Serviços Públicos
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Município constitui comissão especial para viabilizar novo contrato do transporte coletivo

O prefeito Hermes Pimentel constituiu, por meio da portaria 1.357/2022, uma comissão para estudo e viabilização do novo contrato do transporte coletivo urbano de Umuarama, bem como a redefinição das rotas a serem adequadas com a licitação que está sendo preparada para concessão deste serviço público.

Sob a presidência da diretora de Trânsito do município, Dianês Maria Piffer, a comissão analisará o traçado das linhas urbanas do transporte coletivo, planejar e definir novas rotas de acordo com a necessidade dos usuários. A concessionária atual utiliza linhas estabelecidas há décadas, que precisam ser atualizadas diante do desenvolvimento habitacional registrado pela cidade nos últimos anos.

Além disso, a comissão vai analisar o contrato da empresa que presta serviço de transporte coletivo urbano, planejar e definir as diretrizes de elaboração do edital de licitação para uma nova concessão de exploração do serviço de transporte público e a elaboração do novo contrato. Apresentará, ainda, um estudo amplo e detalhado das análises elencadas para avaliação do prefeito Hermes Pimentel.

A decisão do prefeito em constituir a comissão especial considera, entre outros fatores, as dificuldades que os usuários têm enfrentado com a redução do horário de circulação dos ônibus e a suspensão total do transporte aos domingos – anunciada no último dia 18. As medidas foram implementadas de forma unilateral pela concessionária, sob a alegação de desequilíbrio econômico do contrato, tendo em vista a queda no número de passageiros transportados e a alta dos insumos.

A redução dos horários ocorreu apesar de a administração municipal repassar um subsídio mensal de R$ 70 mil à empresa, para reduzir os impactos da crise sem ter de onerar os usuários com um aumento na cobrança do passe.

A decisão leva em conta ainda decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, Marcelo Pimentel Bertasso, e o inquérito civil do Ministério Público que pede a nulidade do contrato entre o município de Umuarama e a Viação Umuarama, apontando ilegalidade na prorrogação por 10 anos do contrato em 2014, e solicita que a Prefeitura realize procedimento licitatório no prazo de seis meses, para uma nova concessão. Na última semana a administração municipal instaurou um processo administrativo para apurar a conduta da viação diante do que determina o contrato com o município.