A Divisão de Fiscalização e Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Fazenda orienta empresários e profissionais da contabilidade de Umuarama sobre a ampliação do prazo para solicitar o ingresso no Simples Nacional para 2027. Após resolução do Ministério da Fazenda, o pedido poderá ser formalizado até 15 de outubro, pelo Portal do Simples Nacional. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, no âmbito do Ministério da Fazenda. A norma federal foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 28, e altera a Resolução CGSN nº 186/2026. “Esta medida estabelece o calendário nacional de opção. A Prefeitura atua na orientação aos contribuintes e no atendimento das questões de competência municipal”, lembra a secretária de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães. Mas na prática, o que isso significa para a empresa? Segundo a secretária, as microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no regime em 2027 devem apresentar a solicitação dentro do prazo. “O envio do pedido não garante aprovação automática. É necessário atender aos requisitos do regime, verificar o resultado da análise e solucionar eventuais impedimentos”, alerta. Se aprovada, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Dois prazos diferentes exigem atenção: 15/10 – solicitação: último dia para formalizar o pedido de ingresso; e 30/10 – regularização: prazo para solucionar pendências impeditivas, caso o pedido seja indeferido. O prazo de regularização não substitui o prazo de solicitação. Caso uma empresa faça o pedido em 15 de outubro e receba um indeferimento por pendências, poderá regularizá-las até 30 de outubro. Porém, ela não deve esperar até o dia 30 para apresentar o pedido inicial. COMO PROCEDER Empresas e contadores devem acessar o Portal do Simples Nacional, formalizar a solicitação e acompanhar seu resultado. Se o pedido não for aprovado, devem consultar os motivos apresentados no termo de indeferimento e procurar o órgão responsável em cada pendência. É necessário conferir os impedimentos apontados. Resolver uma pendência municipal, por exemplo, não regulariza automaticamente eventuais pendências com outros órgãos. Empresas em início de atividade têm regras específicas. A resolução ressalva as inscritas no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 quanto ao calendário de ingresso tratado no artigo 1º da norma alterada. ORIENTAÇÕES MUNICIPAIS A Divisão de Fiscalização e Receitas Mobiliárias atende na avenida Rio Branco, 3717, Centro Cívico. O telefone é (44) 3621-4141. Caso haja dúvidas, os interessados devem solicitar os ramais 240 e 183; fiscais, 175; e GissOnline, 216. Para contato pelo Whatsapp, o número é (44) 3621-4122. A solicitação de ingresso deve ser realizada pelo Portal do Simples Nacional. Esses canais se destinam à orientação sobre assuntos de competência do município.