| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 178 | NOTIFICAR o contribuinte acima identificado para que no prazo de 20 (vinte) dias efetue a limpeza do terreno. | 2013 | Visualizar |
| N° 241 | O motivo da notificação em edital deu-se pelo fato de que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. | 2012 | Visualizar |
| N° 240 | O motivo da notificação em edital deu-se pelo fato de que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. | 2012 | Visualizar |
| N° 239 | O motivo da notificação em edital deu-se pelo fato de que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. | 2012 | Visualizar |
| N° 238 | O motivo da notificação em edital deu-se pelo fato de que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. | 2012 | Visualizar |
| N° 237 | O motivo da notificação em edital deu-se pelo fato de que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. | 2012 | Visualizar |
| N° 236 | O motivo da notificação em edital deu-se pelo fato de que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. | 2012 | Visualizar |
| N° 235 | O motivo da notificação em edital deu-se pelo fato de que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. | 2012 | Visualizar |
| N° 234 | O motivo da notificação em edital deu-se pelo fato de que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. | 2012 | Visualizar |
| N° 233 | 0 motivo da notificação em edital deu-se pelo fato de que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. | 2012 | Visualizar |