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Anexo do Edital 013/2021 (Notificação de lançamento da taxa de funcionamento regular e Vigilância Sanitária)
Notificação de lançamento da taxa de funcionamento regular e Vigilância Sanitária
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Licença Ambiental
A Licença Ambiental Municipal - LAM é um procedimento que autoriza e acompanha a implementação, execução e operação de atividades que utilizem recursos naturais ou tenham potencial poluidor.