Licença Ambiental

A Licença Ambiental Municipal - LAM é um procedimento que autoriza e acompanha a implementação, execução e operação de atividades que utilizem recursos naturais ou tenham potencial poluidor.

Secretaria

Meio Ambiente

Informações Gerais

No munícipio todas os empreendimentos devem ser licenciadas.

Passo a passo para solicitar a renovação:

- Apresentar os documentos necessários;

- Caso a empresa possua Plano de Gerenciamento de Resíduos - PGRS ou projeto equivalente, encaminhar cópia da capa do projeto devidamente aprovada, juntamente da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. (Caso o projeto esteja vencido, será necessário encaminhar o atualizado completo para nova avaliação.

Em caso da LAM ter sido extraviada, anexar uma declaração informando o extravio.

Frisa-se que em caso de falta da documentação obrigatória, não será dado andamento na solicitação.

O prazo para protocolar é de 10 (dez) dias antes do vencimento.

Local de Atendimento

Secretaria de Meio Ambiente, Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal

Travessa Euclides Pelacani 5326, Centro Cívico

(44) 2020-7830

meioambiente@umuarama.pr.gov.br

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Documentos Necessários

Requerimento	Obrigatório
Cartão CNPJ	Obrigatório
Licença Ambiental Municipal - LAM antiga (original)	Opcional
Comprovante de pagamento da taxa de alvará do ano ou certidão negativa de débitos municipais.	Obrigatório
Declaração de enquadramento devidamente preenchida	Obrigatório