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Secretaria de Planejamento notifica moradores que construíram sobre área de servidão da Prefeitura

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11 de ago de 2021 Agricultura e Meio Ambiente
Imagem Secretaria de Planejamento notifica moradores que construíram sobre área de servidão da Prefeitura
Secretaria de Planejamento notifica moradores que construíram sobre área de servidão da Prefeitura

É obrigação da administração municipal garantir a preservação de áreas para serem utilizadas, entre outras coisas, na implantação de redes de esgoto e de galerias de águas pluviais. Desta forma, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano de Umuarama tiveram de notificar 15 moradores da rua Pedro Francisco Mazzetto, no Jardim Itapuã, que construíram suas residências sobre a chamada ‘faixa de servidão administrativa de passagem de tubulação de águas’ a ser utilizada pela Sanepar.

Uma reunião foi realizada na noite da última terça-feira (10) com representantes da Prefeitura e da Sanepar, onde nove dos 15 moradores participaram. O diretor de Meio Ambiente, Matheus Michelan Batista, explicou com detalhes o processo iniciado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) ainda em 2013, em que apontava as irregularidades. “A 6ª Promotoria, que atua em meio ambiente, determinou que fossem identificados todos os moradores da localidade que estariam, clandestinamente, efetuando o lançamento de esgoto in natura nas galerias pluviais, bem como aqueles que teriam avançado suas edificações sobre a faixa da área de servidão de passagem. Isso agora, julho de 2021, por isso propusemos esse encontro com os proprietários”, explicou.

O diretor conta que o promotor de Justiça Paulo Roberto Robles Estebon notificou o prefeito Celso Pozzobom sobre o caso, pedindo que as devidas providências fossem tomadas, no sentido de oferecer a Sanepar, condições de realizar as obras necessárias no local. “A companhia tem obrigação de trocar a tubulação antiga – que é de cerâmica – por tubos de PVC, dentro do Plano de Saneamento. Além disso, naquele trecho da [rua] Pedro Mazzetto, é preciso realizar a implantação do esgotamento sanitário – rede coletora de esgoto –, que vai passar justamente abaixo da área que foi invadida, uma faixa de três metros que não foi respeitada”, detalhou.

Ezequiel de Souza Ribeiro, gerente regional, e Marcos Moretto, coordenador de redes, complementaram que a Sanepar tem ordem para ‘promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa’. “Ou seja, é nossa obrigação legal, determinada tanto por decretos Estadual e Municipal, quanto pelo MP-PR instalar as redes de esgoto”, observou Ribeiro.

Matheus Michelan acrescentou que as pessoas que moram ali tinham conhecimento de que não poderiam ultrapassar a faixa de servidão de passagem. Eles receberam o Habite-se declarando e realizando uma obra X, depois aumentaram as construções, fizeram edículas, estenderam as casas, construíram até o limite máximo dos terrenos. O município tem leis e da mesma forma o Estado também tem suas determinações. Nossa obrigação é cumprir as determinações legais”, esclareceu.

 

INQUÉRITO PÚBLICO

Os moradores que compareceram à reunião assinaram a Notificação Extrajudicial entregue pela Secretaria de Planejamento Urbano. “Os outros que faltaram receberão as notificações em suas residências, que já foram encaminhadas com A. R. pelo Correio. O prazo oferecido para que desobstruam a faixa de servidão é de 20 dias. A Sanepar já nos comunicou que vai iniciar as obras dentro de poucos dias”, relatou Batista, informando ainda que, além da administração municipal, a Sanepar e o IAP (Instituto Ambiental do Paraná, atual IAT – Instituto Água e Terra) também foram notificados pelo Ministério Público.

 

 

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