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  • Programa Municipal do Primeiro Emprego

  • O PROMUPE é um programa que visa à inserção de jovens no mercado de trabalho em Umuarama.
  •  A Prefeitura Municipal de Umuarama, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio, traz ao seu conhecimento o Programa Municipal do Primeiro Emprego – PROMUPE, o qual visa à inserção de jovens no mercado de trabalho, com idade entre 16 e 24 anos, que não possuem registro em Carteira de Trabalho.   Desta forma o Município de Umuarama, preocupado com a ociosidade de muitos de nossos jovens, os quais necessitam de uma oportunidade no mercado de trabalho, criou a Lei 3.374 de 25 de maio de 2009, a qual instituiu o PROMUPE, gerando créditos mensais às empresas que se enquadrarem no respectivo Programa.   Sobre os aspectos legais atinentes ao Programa, ressaltamos alguns dos mais importantes em prol das empresas aderentes, onde estas terão um crédito mensal de 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, para cada jovem contratado. Este crédito será utilizado no abatimento dos seguintes itens: a)Taxa de Fiscalização de Funcionamento, b)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, c) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e, e) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.     Os benefícios do referido Programa serão concedidos durante o período no qual o jovem permanecer empregado, com Carteira Profissional de Trabalho assinada, limitado a um período de 12 meses de contratação, podendo aderir a inserção de até 5 funcionários consecutivamente.   Colocamos nossa equipe à disposição para eventuais esclarecimentos pelo fone 3621-4141 (R-189/253), ou nas dependências da Secretaria de Indústria e Comércio.

Avenida Rio Branco, 3717 - CEP 87501-130 - Umuarama - Paraná - Fone: (44) 3621 4141 / Fax: 3622 8661