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  • 17/03/2017
  • Fazenda orienta contribuintes sobre taxas de Licença e Vigilância Sanitária
  • Categoria: Diversos
  •  A Secretaria Municipal de Fazenda notificou, por meio de edital, todos os contribuintes do cadastro econômico de Umuarama sobre o lançamento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Serviços e Outras Atividades (TF) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TV), referentes ao exercício de 2017.

    Os valores constam do anexo do edital 02/2017. As taxas devem ser pagas à vista, até 31 de março, ou em três parcelas – com vencimento da primeira também no próximo dia 31. As contribuições sobre funcionamento regular e Vigilância Sanitária incidem sobre estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço de pessoas físicas ou jurídicas.

    Para a opção de pagamento parcelado, o contribuinte deverá protocolar o pedido na Prefeitura até 30 de março, impreterivelmente. A parcela mínima será de R$ 200,00 – conforme o edital 03/2017 – e não haverá incidência de acréscimos sobre o valor das parcelas até a data de vencimento.

    O tributo poderá ser pago até o vencimento por meio de documento de arrecadação municipal (DAM) que deverá ser entregue no endereço do estabelecimento, de acordo com as informações constantes no cadastro municipal. O contribuinte também pode imprimir o documento no site da Prefeitura (www.umuarama.pr.gov.br), ou solicitá-lo no atendimento presencial da Secretaria Municipal de Fazenda (Avenida Rio Branco, 3717, fone 3621 4141).

    O não pagamento das taxas no prazo determinado resulta na aplicação do artigo 203 da Lei Complementar nº 380/2014, além das medidas administrativas de cobrança e inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios. O tributo pode ser pago em qualquer agente financeiro que possua contrato de prestação de serviço com o município de Umuarama, exceto nas cooperativas de crédito.

Avenida Rio Branco, 3717 - CEP 87501-130 - Umuarama - Paraná - Fone: (44) 3621 4141 / Fax: 3622 8661